ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

2009.10.23 (00:00) Europa
Os eurodeputados apoiaram propostas destinadas a ajudar os agricultores europeus a fazer face à actual crise no sector leiteiro. Com 480 votos a favor, 109 contra e 27 abstenções, o Parlamento Europeu deu o seu aval às novas medidas legislativas apresentadas pela Comissão na segunda-feira. Estas propostas foram apresentadas depois de o PE ter votado, em Setembro, uma resolução na qual pedia ao executivo comunitário que agisse para ajudar o sector em crise.

As novas medidas foram apresentadas pela Comissária Mariann Fischer Boel numa reunião extraordinária da comissão parlamentar da Agricultura, que teve lugar na segunda-feira, em Estrasburgo.

Hoje, noutra votação realizada em plenário sobre o projecto de Orçamento para 2010, os eurodeputados aprovaram uma dotação de 300 milhões de euros para o fundo do leite.

Mais poderes para a Comissão Europeia intervir no mercado
Os eurodeputados concordam que a Comissão possa tomar medidas em relação ao sector do leite e dos produtos lácteos em caso de perturbações do mercado que provoquem uma subida ou descida sensível dos preços no mercado interno (alargamento do âmbito do artigo 186.º do Regulamento "OCM única").

Para assegurar que a Comissão aplica este instrumento de "forma responsável", o PE acrescenta que esta medida é temporária, sendo aplicável até Abril de 2010.

Um novo regime de quotas para financiar a reestruturação
A segunda medida proposta visa, de acordo com a Comissão, a atribuição de fundos adicionais aos Estados-Membros para os ajudar na reestruturação do sector.

Prevê-se que os Estados-Membros possam instituir uma reserva nacional, dentro das quotas nacionais, com vista a proceder à atribuição de quotas individuais suplementares a certos grupos prioritários de produtores de leite, definidos pelo Estado-Membro em causa. A imposição sobre os excedentes é apenas devida em relação ao leite comercializado em superação da quota nacional, incluindo a reserva nacional. Quando é devida uma imposição sobre os excedentes, essa imposição é repartida pelos produtores que tenham superado a sua quota individual.

No âmbito de regime de quotas, os Estados-Membros dispõem da possibilidade de encorajar o processo de reestruturação do sector através de um regime de resgate de quotas, de acordo com o qual as quotas compradas são subsequentemente afectadas à reserva nacional. A fim de ajudar os Estados-Membros a financiar o processo de reestruturação, é proposta, numa base temporária, a neutralização, com vista ao estabelecimento da superação nacional, das quotas resgatadas.

Deste modo, a imposição sobre os excedentes será desencadeada para os excedentes de leite comercializado que excedam a quota nacional, após dedução das quantidades resgatadas. A imposição suplementar assim criada será retida pelos Estados-Membros para financiar a reestruturação do sector.

Estas medidas têm ainda de ser aprovadas pelo Conselho para que possam entrar em vigor.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate
Luís CAPOULAS SANTOS (S&D): "Todos temos infelizmente a noção da grave situação que o sector do leite atravessa na Europa. O meu grupo político tem vindo reiteradamente a reclamar, há vários meses, a adopção de medidas urgentes para tentar salvar da ruína milhares de agricultores que se encontram ameaçados. É por isso que temos tomado iniciativas e que temos apoiado iniciativas de outros grupos políticos para atingir esse objectivo.

Não podemos, por isso, deixar de saudar as iniciativas da Comissão, por mais insuficientes que elas nos pareçam. Foi por isso, também, que o Grupo Socialista votou, esta manhã, o processo de urgência que nos foi solicitado, mas iremos, contudo, propor e exigir que o Parlamento Europeu seja permanentemente informado das medidas que, ao abrigo dos poderes que agora concedemos à Comissão, vierem a ser tomadas nos próximos dias. Iremos, contudo, continuar e tudo fazer para restabelecer os equilíbrios de mercado, de forma a que possam garantir o rendimento adequado aos produtores, tal como foi reafirmado no Tratado de Lisboa".

João FERREIRA (CEUE/EVN): "A proposta apresentada pela Comissão reconhece o falhanço da sua política para o sector leiteiro, mas mantém intocáveis as desastrosas orientações políticas de fundo para o mesmo. Os milhões aí referidos estão muito aquém das necessidades de compensação pelas descidas dos preços que os produtores têm vindo a sofrer.

Ao contrário do que é defendido, é necessário inverter o caminho de uma PAC cujas sucessivas reformas foram desmantelando os instrumentos reguladores do mercado, quotas e direitos de produção, levando ao progressivo abandono da actividade por muitos milhares de produtores. Estão em causa muitos milhares de postos de trabalho, famílias inteiras que dependem da actividade agrícola do sector do leite em particular. Estão em causa vastas regiões cujo abandono rural se acentuará com significativas consequências sociais e ambientais.

Por tudo isto se exige, sim, uma intervenção imediata com vista à formação de preços justos aos produtores, intervenção que carece de mais meios do que os agora disponibilizados, mas exigem-se, acima de tudo, e repetimo-lo, medidas com um alcance mais amplo, que não meros paliativos, como a anulação do aumento anual das quotas leiteiras, a sua reposição nos valores anteriores à decisão de aumento e a revogação da decisão de acabar com o sistema de quotas em 2015".

Maria do Céu PATRÃO NEVES (PPE): "Também eu me regozijo pela aprovação do procedimento de urgência neste plenário, considerando que a inclusão do leite no artigo 186.° é importante e urgente.

Tenho defendido que uma situação grave como a do sector leiteiro exige medidas urgentes em prol da defesa do sector, tanto por razões económicas, como por razões sociais. De facto, eu venho de um país, Portugal, e de uma região, os Açores, em que o sector leiteiro é muito importante e está implantado em regiões socialmente bastante frágeis onde, aliás, seria vital manter o sistema de quotas para além de 2015.

Estas medidas agora propostas são escassas, mas, de facto, necessárias e urgentes. Preocupa-me também o exercício dos novos poderes a disponibilizar à Comissão, sobretudo porque em relação a esta crise tem sido bastante insensível, avançando apenas com medidas débeis e tardias e sob forte pressão. Neste contexto, gostaria que a Comissão apresentasse um anexo ao artigo 186.° em que exemplificasse medidas que podem ser utilizadas para a intervenção de fundo no sector leiteiro em prol da sua sustentabilidade".

Luís Paulo ALVES (S&D), por escrito: "Senhora Comissária, depois de nos termos batido tanto pela apresentação de medidas pela Comissão não estamos em posição de rejeitar qualquer contributo que nos traga neste momento muito difícil para os produtores de leite e as suas famílias. Infelizmente a Comissão levou muito tempo a mover-se. Fê-lo sob muita pressão dos produtores de leite, do Parlamento Europeu e de 21 Estados-Membros. Sobre as medidas que aqui apresentou, destacava o seguinte:

1º O Fundo de 280 milhões de euros é insuficiente face aos 600 milhões unanimemente tidos como necessários pela Comissão de Agricultura, que é a Comissão especializada quer técnica, quer politicamente, nesta matéria. Essa manifestação política foi aprovada pelo próprio Parlamento Europeu. Não pode pois, ser considerada suficiente, menos de metade da verba que, há apenas um mês, o Parlamento considerava essencial.

2º A inclusão do leite no artigo 186.º introduz um instrumento operacional de utilização rápida pela Comissão, que contudo não deve afastar o Parlamento do seu acompanhamento. Continuamos a precisar de instrumentos reguladores de mercado. Devemos manter o sistema de quotas e introduzir transparência na cadeia de comercialização do leite, instrumentos sem os quais não será possível retomar e garantir a estabilidade nos campos da Europa".

FONTE: Agência Lusa