ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

O gabinete de Maria Helena André sinaliza a intenção de respeitar o diploma que concretizou a última grande reforma de Vieira da Silva, apesar de não ser contundente quanto a uma eventual alteração de prazos. O Governo "equaciona a entrada em vigor do Código Contributivo" a 1 de Janeiro de 2010, tal como estava previsto, afirma fonte oficial do Ministério do Trabalho.

João Proença recorda que ainda há muito trabalho a fazer a nível da regulamentação do diploma. O líder da UGT, que a seu tempo criticou a discussão "apressada" do Código Contributivo, afirma que "as leis aprovadas são para cumprir", revelando, contudo, que a UGT está "aberta a discutir" alterações à data de entrada em vigor do diploma.

"É necessário reduzir os encargos relacionados com o trabalho", argumenta Rui Madeleno. O economista da AIP refere que a redução das contribuições de empregadores é uma das propostas que consta dos documentos que hoje serão apresentados pela AIP, numa iniciativa com o apoio da Associação Empresarial de Portugal (AEP) e da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e que conta com a presença de Vieira da Silva, agora ministro da Economia.

O Relatório da Competitividade 2009 refere que a carga fiscal - que inclui contribuições para a segurança social - representou 36,8 por cento do PIB em 2007, mais 0,9 pontos percentuais do que no ano anterior. A AIP recomenda a "redução" da carga fiscal, apesar do valor estar abaixo da média da União Europeia.

O partido que suporta o Governo está sozinho no Parlamento na defesa do diploma. Ontem, o PSD recomendou ao Governo que prorrogue por seis meses a entrada em vigor do novo código contributivo, subscrevendo assim o apelo feito no fim-de-semana pelo líder do CDS-PP, Paulo Portas. Por divergências de fundo, também o PCP (tal como a CGTP) e o Bloco de Esquerda mantêm a oposição ao diploma.

O novo Código alarga a base de incidência contributiva e altera várias taxas (ver caixa). Segundo cálculos oficiais, as medidas vão implicar receitas acrescidas de 80 milhões de euros no próximo ano e de 170 milhões dentro de cinco anos.

As principais alterações
Alargamento da Incidência: o novo Código alarga a base sobre a qual incidem as taxas. Subsídios de refeição, ajudas de custo, abonos para falhas ou utilização de viaturas passam a ser taxadas segundo os limites já previstos no IRS. A aplicação será progressiva: 33 por cento em 2010, 66 por cento em 2011 e 100 por cento em 2012

Regime de Independentes: as empresas que recorram a recibos verdes passam a pagar uma taxa de 2,5 por cento em 2010 e de 5 por cento em 2011. As contribuições de trabalhadores também são radicalmente reformuladas

Discriminação de Vínculos: em 2011, os empregadores que contratem a prazo pagam mais três pontos percentuais (26,75 por cento) enquanto os que têm pessoal no quadro vêem a taxa reduzida em um ponto (23,75 por cento)

Subida de Taxas: o diploma reduz a taxa paga pelos gestores, mas aumenta as de padres, desportistas, ou de instituições particulares de solidariedade social

FONTE: Diário de Notícias