ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

O regime francês constitui uma aplicação da modificação do quadro comunitário temporário para as ajudas de Estado destinadas a favorecer o acesso ao financiamento no contexto da crise económica e financeira actual, que introduziu a possibilidade de atribuir montantes de ajuda limitadas aos produtores do sector agrícola primário.

O sistema francês está aberto aos agricultores de todos os sub-sectores da produção agrícola primária, desde que não estivessem em dificuldades à data de 1 de Julho de 2008 (ou seja, antes do início da crise). É limitado a 31 de Dezembro de 2010 e complementa outras medidas de crise de já implementadas pela França no âmbito de um quadro temporário de auxílios estatais.

O novo plano francês preencher todos os requisitos estabelecidos pelo quadro temporário alterado para os auxílios estatais. As autoridades francesas demonstraram claramente que era necessário e proporcional e que permitiu sanar uma perturbação grave da economia francesa. Assim, a Comissão considerou que poderia ser autorizada nos termos do artigo 87, parágrafo 3, alínea b) do Tratado das Comunidades Europeias.

O texto completo da decisão da Comissão será emitido sob o n º 609/09 de referência no registo dos auxílios estatais concedidos no site da DG Concorrência.

FONTE: Comissão Europeia/Agronotícias