ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

O objectivo é introduzir mais justiça fiscal a favor das famílias com mais filhos que, actualmente, gozam do mesmo tratamento que têm as famílias sem dependentes. O quociente conjugal (divisão por um ou dois) aplica-se depois de serem descontadas as deduções específicas e os abatimentos. Fica-se assim com o rendimento colectável sobre o qual é aplicada a taxa de imposto.

Uma outra questão que poderá merecer alterações tem que ver com a dedução das despesas de Saúde para os reformados.  De acordo com o economista Eugénio Rosa "os reformados com baixos salários não conseguem deduzir nada em despesas de Saúde. Por outro lado, os contribuintes com elevados rendimentos conseguem aproveitar ao máximo aquela dedução fiscal. É preciso introduzir aqui algumas modificações que levem a uma maior justiça para os pensionistas".

Mais reservas merece a tributação em IRS do subsídio de desemprego. "Com o regime de plafonamento que limita a 1260 euros o máximo a receber de subsídio de desemprego não faz muito sentido castigar mais as pessoas que se encontram numa situação de fragilidade", acrescenta Eugénio Rosa.

O economista prefere colocar a atenção na tributação dos rendimentos do trabalho, em comparação com a tributação dos rendimentos do capital. "Não faz sentido que a taxa máxima de IRS nos juros dos depósitos a prazo seja de 20 por cento, e a das mais-valias sobre acções transaccionadas a mais de um ano seja de dez por cento, enquanto os rendimentos do trabalho podem ser tributados a uma taxa máxima de 42 por cento."

Aquele responsável defende ainda um aumento da tributação em IRC das instituições financeiras, que considera "recorrerem cada vez mais à engenharia fiscal" para pagar menos impostos.

Patrões contra carga fiscal
Segundo os números do Eurostat, a carga fiscal em Portugal passou de 34,3 por cento em 2000 para 36,8 por cento em 2007. Uma subida em contraciclo com a tendência da União Europeia. Os patrões têm-se queixado repetidamente dos entraves que o nível de impostos tem na economia real e na captação de investimento estrangeiro, exigindo uma redução. A Confederação Industrial Portuguesa (CIP), pediu no início do ano o fim do pagamento especial por conta.

Mínimo de existência
O relatório para a Reforma da Política Fiscal defende a alteração do chamado "mínimo de existência", montante até ao qual os contribuintes não têm que declarar IRS.

Deduções
Idosos: dedução de 25 por cento dos valores gastos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativas a ascendentes até ao 3.º grau com ganhos inferiores ao salário mínimo
Saúde: trinta por cento das suas despesas de saúde e dos seus dependentes, isentas de IVA ou sujeitas à taxa de 5 por cento. Não existe um limite máximo à dedução.
Educação: pode deduzir até 30 por cento das despesas com educação e formação até ao máximo de 720 euros. Se tiver 3 ou mais dependentes o valor é elevado em 135 euros por cada um.
Habitação: pode deduzir 30 por cento dos juros e amortizações dos empréstimos para a casa até 586 euros. Em contratos celebrados com cooperativas de habitação há majoração (até 879 euros).
Energias Renováveis: dedução de 30 por cento nas despesas com equipamento novo para usar energias renováveis e aparelhos que produzam energia eléctrica que funcionem a gás natural (até 796 euros).
Computadores: pode deduzir até 50 por cento dos montantes gastos em computadores de uso pessoal, programas e aparelhos de terminal (até 250 euros).
Seguros: 25 por cento dos seus prémios dos seguros de vida e de acidentes pessoais e dos seus dependentes (de 64 euros a 128 euros) e 30 por cento dos prémios de seguros de saúde (de 84 euros e 168 euros).

Sem limites nos seguros de saúde
As companhias de seguros pediram ao Governo de José Sócrates que contemple no Orçamento do Estado a eliminação dos limites às deduções fiscais de despesas com seguros de saúde. O sector, através da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), quer que os gastos com seguros de saúde tenham o mesmo tratamento fiscal que as restantes despesas médicas no IRS de cada contribuinte. Na declaração de rendimentos relativa a 2008, será dedutível 30 por cento do valor dos prémios dos seguros de saúde, até um máximo de 84 euros por pessoa.

Menos 4534 milhões em impostos
De Janeiro a Novembro de 2009, o Estado arrecadou menos 4534 milhões de euros em impostos directos e indirectos do que no mesmo período do ano anterior. Por mês, foram menos 412 milhões de euros em receitas.

O IVA foi aquele que registou uma queda mais drástica. O imposto aplicado ao consumo totalizou os 10 053 milhões de euros, menos 2418 milhões do que nos primeiros onze meses de 2008. Parte da diminuição nas receitas do IVA é justificada pela contracção no consumo, mas há especialistas que suspeitam tratar-se de fuga fiscal.

Outro dos impostos que mais viu cair as receitas foi o IRC, aplicado às empresas, e que registou uma descida de 1228 milhões face aos 4959 contabilizados de Janeiro a Novembro de 2008. Isto num ano em que foram muitas as empresas que fecharam portas e cessaram a actividade.

No IRS, imposto cobrado aos trabalhadores por conta de outrem, a quebra foi menos acentuada, mas mesmo assim entraram nos cofres do Estado menos 378,5 milhões. Nos onze meses de 2009, os descontos dos trabalhadores cifraram-se nos 7886 milhões, quando no ano anterior o valor se situava nos 8265 milhões de euros.

O único imposto a registar um desempenho positivo foi o Imposto Único de Circulação: foram recebidos 118,1 milhões de euros, quando no ano transacto não ultrapassou os 92,2 milhões. Em todo o caso, este imposto representa uma fatia reduzida no todo das receitas fiscais.

Entregar fora de prazo dá multa
Entregar a declaração fora do prazo dá origem a uma multa entre os 50 e os cem euros, consoante a informação ser dada no mês seguinte à data-limite ou num prazo superior. Corrigir erros na declaração após a formalização da entrega também implica gastar dinheiro. Se o erro o prejudica a si pode entregar a declaração de substituição em 90 dias para regularizar a situação. Se prejudicar o Fisco tem 60 dias. Pagará no mínimo 50 euros.

Calendário fiscal dá multa
Janeiro - Dia 20 - Data-limite para entrega aos contribuintes, pelas instituições de crédito e seguradoras, do comprovativo dos juros e prémios de seguros pagos no ano anterior para efeitos de IRS.
Fevereiro - Dia 28 - Data-limite para empresas entregarem ao Fisco o modelo 10, onde constam os salários auferidos e os descontos realizados em 2009

Entrega em papel
De 1 Fev. a 15 Março de 2010: Trabalhadores por conta de outrem e pensionistas.
De 16 Março a 30 Abril de 2010: Trabalhadores independentes.

Entrega na internet
De 10 Março a 15 Abril de 2010: Trabalhadores por conta de outrem e pensionistas.
De 16 Abril a 25 de Maio de 2010: Trabalhadores independentes.

FONTE: Correio da Manhã