ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

Em Junho do ano passado, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) considerou que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica tem funcionado de forma ilegal, uma vez que é inconstitucional a sua transformação em órgão de polícia criminal, ocorrida em 2007. Segundo a decisão do TRL, o Governo carecia de uma autorização legislativa da Assembleia da República para poder legislar sobre a matéria.

A decisão referia-se a uma detenção efectuada por elementos da ASAE num café em que a arguida estaria a explorar um jogo de fortuna ou azar, estilo raspadinha, e acabou por ser condenada a uma pena de multa. No recurso para o TRL, defendia-se que a detenção fora ilegal, por exorbitar as competências dos elementos da ASAE, pelo que a arguida não poderia ter sido submetida a julgamento nas condições em que o foi.

O Tribunal Constitucional decidiu que as «normas questionadas não se incluem no regime geral das forças de segurança», mas sim no regime específico da ASAE, sublinhando que só se a ASAE fosse uma força de segurança é que teria que ter o aval da Assembleia da República. «A conclusão a que se chegou no sentido de o conceito de forças de segurança não incluir a ASAE é suficiente para afastar o vício de inconstitucionalidade orgânica das normas em apreciação», refere o acórdão.

O TC considera igualmente que o uso e porte de arma «não é propriamente algo que seja exclusivo das forças de segurança», sendo também um «direito especial» concedido aos magistrados judiciais e do Ministério Público e os oficiais de justiça.

FONTE: Agência Lusa