ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios

2009.08.19 (00:00) Ambiente
O Conselho de Ministros aprovou na sua última reunião a transformação do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) em Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR, IP) para reforçar a regulação no sector.

O reforço dessa regulação é garantido através da consagração do alargamento da intervenção da nova autoridade a todas as entidades gestoras de serviços de águas e resíduos, independentemente do seu tipo, e de uma maior uniformidade de procedimentos, adianta um comunicado do Governo.

Nos termos do decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros, a ERSAR,IP passa a garantir a qualidade da água para consumo humano, competindo-lhe assegurar a protecção dos utilizadores dos serviços de água e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes de direitos exclusivos, no que respeita à qualidade e preços.

À nova autoridade compete, igualmente, assegurar «condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício da actividade de serviços de água e resíduos e nas respectivas condições contratuais e consolidar um efectivo direito público à informação geral sobre o sector e acerca de cada uma das entidades gestoras», referiu o Executivo.

FONTE: Agência Lusa/Diário Digital